Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1989/2020
Data
17/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para dispor sobre a suspensão do pagamento de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-17;1989

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883965 ]

2023-01-28T03:49:06.000Z [ 1091334 ]