Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1967/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1967

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883803 ]

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