Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1963/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1963
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883794 ]

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