Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1961/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883787 ]

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