Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1945/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1945
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883005 ]

2023-01-28T03:49:05.000Z [ 1091285 ]