Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1943/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1943
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1882998 ]

2023-01-28T03:49:05.000Z [ 1091283 ]