Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1919/2020
Data
15/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-15;1919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881812 ]

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