Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1893/2020
Data
14/04/2020
Ementa
Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-14;1893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881611 ]

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