Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1875/2020
Data
14/04/2020
Ementa
Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-14;1875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905903 ]

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