Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1863/2020
Data
14/04/2020
Ementa
Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-14;1863
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881023 ]

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