Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1846/2020
Data
14/04/2020
Ementa
Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-14;1846
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1882942 ]

2023-01-28T03:49:04.000Z [ 1091202 ]