Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1840/2020
Data
13/04/2020
Ementa
Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-13;1840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880897 ]

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