Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1832/2020
Data
13/04/2020
Ementa
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-13;1832
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880704 ]

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