Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1831/2020
Data
13/04/2020
Ementa
Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-13;1831

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880700 ]

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