Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1824/2020
Data
13/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-13;1824
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880680 ]

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