Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1817/2020
Data
13/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-13;1817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880666 ]

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