Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1769/2020
Data
09/04/2020
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-09;1769
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879697 ]

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