Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1767/2020
Data
09/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-09;1767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879693 ]

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