Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1749/2020
Data
09/04/2020
Ementa
Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-09;1749

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879274 ]

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