Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1732/2020
Data
08/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-08;1732
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1878894 ]

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