Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1701/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876519 ]

2023-01-28T03:49:02.000Z [ 1091065 ]