Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1671/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1671
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876367 ]

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