Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1669/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1669
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874968 ]

2023-01-28T03:49:02.000Z [ 1091031 ]