Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1658/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874892 ]

2023-01-28T03:49:02.000Z [ 1091019 ]