Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1654/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874882 ]

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