Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1637/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Altera a Lei n" 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879192 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1091005 ]