Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1636/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a suspensão de carência nos planos de saúde privados de assistência à saúde em casos de pandemias - COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874746 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1091004 ]