Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 724/2019
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874706 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090961 ]