Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4399/2019
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;4399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874676 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090968 ]