Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4316/2019
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;4316

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874659 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090970 ]