Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2993/2019
Data
06/04/2020
Ementa
Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;2993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874258 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090956 ]