Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1611/2020
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;1611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874551 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090980 ]