Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1609/2020
Data
06/04/2020
Ementa
Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;1609

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874546 ]

2023-01-28T03:49:01.000Z [ 1090979 ]