Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1583/2020
Data
06/04/2020
Ementa
Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais de lojas que estejam localizadas em centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;1583

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873464 ]

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