Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1564/2020
Data
05/04/2020
Ementa
"Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-05;1564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901502 ]

2023-01-28T03:49:00.000Z [ 1090910 ]