Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1547/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1547
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873248 ]

2023-01-28T03:49:00.000Z [ 1090893 ]