Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1537/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873179 ]

2023-01-28T03:49:00.000Z [ 1090892 ]