Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1528/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1528
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873141 ]

2023-01-28T03:49:00.000Z [ 1090884 ]