Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1524/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1524

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873129 ]

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