Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1477/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872794 ]

2023-01-28T03:48:59.000Z [ 1090832 ]