Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1465/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872764 ]

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