Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1462/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1462

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872758 ]

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