Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1459/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872747 ]

2023-01-28T03:48:59.000Z [ 1090814 ]