Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1440/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1440

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872644 ]

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