Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1429/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872575 ]

2023-01-28T03:48:59.000Z [ 1090782 ]