Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1426/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872566 ]

2023-01-28T03:48:59.000Z [ 1090779 ]