Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1388/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1388

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872371 ]

2023-01-28T03:48:58.000Z [ 1090742 ]