Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1381/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1381
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872353 ]
2023-01-28T03:48:58.000Z [ 1090735 ]