Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1368/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872311 ]

2023-01-28T03:48:58.000Z [ 1090722 ]