Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1334/2020
Data
31/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais em caso de grave perturbação da ordem pública ou da paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, bem como em casos de comoção grave de repercussão nacional ou internacional, assim reconhecido por ato do poder executivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-31;1334

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872042 ]

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